Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 2 DE JULHO DE 2008
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2008, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa