Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 9 DE MAIO DE 2008
EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/5/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/5/2008, Página 23272 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11772 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 30 de 1º de Julho de 2008 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 6485 de 17 de Junho de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 22, Parágrafo único.
