Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 9 DE MAIO DE 2008

EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/5/2008, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/5/2008, Página 23272 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) - Alteração
SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO
SISTEMA RODOVIARIO NACIONAL
FERROVIA TRANSNORDESTINA - Pernambuco - Piauí - Maranhão
AEROVIA
HIDROVIA
PORTO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Competência - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT) - Reestruturação - Transformação - Empresa pública - Sociedade anônima - Ministério dos Transportes - Vinculação - Atividade - Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Obra civil - Construção - Conclusão - Belém (PA) - Panorama (SP)
PORTO MARÍTIMO - Relação
PORTO FLUVIAL
PORTO LACUSTRE
FERROVIA - Construção - Exploração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT) - Extinção - Liquidação - Liquidante - Mandato - Conselho Fiscal - Membro - Encerramento