ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 9 DE ABRIL DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, que "Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2008.