Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 27 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2008, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/3/2008, Página 11513 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 28/3/2008, Página 654 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa