ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 27 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008.