Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 21 DE JANEIRO DE 2008

EMENTA: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/2008, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 22/2/2008, Página 4602 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.017/2008.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Faixa - Domínio - Acesso - Oferecimento - Consumo - Bebida alcoólica - Venda a varejo - Comercialização - Proibição - Multa - Reincidência
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Rodovia - Informação - Divulgação
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Fiscalização
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração