Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.366, DE 30 DE JANEIRO DE 2008

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Faixa - Domínio - Área - Acesso - Oferecimento - Consumo - Bebida alcoólica - Venda a varejo - Comercialização - Proibição - Multa - Reincidência - Regulamentação
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Rodovia - Informação - Divulgação - Aviso
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Fiscalização - Notificação