ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de março de 2008.