Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 398, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2007, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/10/2007, Página 57684 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 3994/2007.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) - criação - Conselho Curador - competência
RADIODIFUSÃO SONORA - Poder Executivo - Prestação de serviço - Serviços públicos - Exploração
TELEVISÃO - Governo Federal
RADIOBRÁS - Patrimônio - Incorporação - Sucessão trabalhista - Direitos - Obrigações - Contrato de trabalho - Contrato por prazo determinado