ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 72, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007.