Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007
Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 9 de outubro de 2007; 186° da Independência e 119° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 09/10/2007
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/10/2007, Página 1 (Publicação Original)