ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Rejeita a Medida Provisória nº 397, de 09/10/07, que " Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" e determina o seu arquivamento.