Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 396, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/10/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Certificado Financeiro do Tesouro (CFT) - Permuta - Fundo de previdência - Estado (ente federado)