ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 70, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 396, de 4 de outubro de 2007, que "Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de dezembro de 2007.