Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007

EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2007, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 3.975/2007.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
COMÉRCIO - Trabalho - Horário - Domingo - Feriado - Autorização - Contrato coletivo de trabalho - Acordo coletivo do trabalho - Convenção coletiva do trabalho - Infração - Multa
REPOUSO SEMANAL
REPOUSO REMUNERADO