Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMÉRCIO - Trabalho - Horário - Domingo - Feriado - Autorização - Contrato coletivo de trabalho - Negociação coletiva de trabalho
REMUNERAÇÃO - Empregado - Trabalhador
REPOUSO SEMANAL
REPOUSO REMUNERADO