Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 61, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000", pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de novembro de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2007, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/10/2007, Página 57326 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1977 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa