ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 60, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007, que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008", pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de novembro de 2007.