Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007, que "Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa