Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007, que "Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2007, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/10/2007, Página 57325 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1976 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa