ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da ;Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, que "Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2007.