Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, que "Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/8/2007, Página 39753 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1974 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - fixação - Remuneração - Cargo em comissão - Função comissionada - prorrogação - vigência - Medida provisória