Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 371, DE 10 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 6° da Lei n° 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Saúde pública - Indenização - Salvaguarda
ANIMAL - Morte - Propriedade - Faixa de fronteira - Zona de fronteira - Fronteira - Febre aftosa - Combate - Erradicação - Indenização - Responsabilidade - União Federal