Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.515, DE 28 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/8/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Saúde pública - Indenização - Salvaguarda
ANIMAL - Morte - Propriedade - Faixa de fronteira - Zona de fronteira - Fronteira - Febre aftosa - Combate - Erradicação - Indenização - Responsabilidade - União Federal
INDENIZAÇÃO - Direitos - Prescrição