ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 27 DE JUNHO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de julho de 2007.