Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 365, DE 23 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2007, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Encargo financeiro da União
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Caixa Econômica Federal (CEF) - Crédito - Concessão