Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 365, de 23 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de junho de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/6/2007, Página 32135 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/7/2007, Página 1250 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência