Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 8 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa