Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/2007, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Contrato - Alteração
HABITAÇÃO POPULAR
POPULAÇÃO CARENTE - Baixa renda - Habitação popular - Compra
IMÓVEL RESIDENCIAL - Aquisição - Alienação - FGTS - Empréstimo - Saldo devedor - Amortização
CASA PRÓPRIA - Aquisição
FUNDO FINANCEIRO - CEF - Recursos - FAS - FINSOCIAL - PROTECH - FGTS - Operação financeira
PAC