Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 348, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
EMENTA: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/1/2007, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2007, Página 5591 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CONDOMÍNIO FECHADO - Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) - Energia - Transporte - Água - Saneamento básico - Rendimento - Pessoa física - Imposto de renda - Resgate - Alíquota - criação - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)