Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 27 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FIP-IE - Criação
CONDOMÍNIO FECHADO - Fundo de investimento - Projeto - Infra estrutura - Energia - Transporte - Água - Saneamento básico - Rendimento - Pessoa física - Imposto de renda - Resgate - Alíquota
PAC