Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 334, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 6 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/2/2007, Página 4812 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) - Imóvel - Terreno - Doação - Governo Estadual - Estado (ente federado) - Amazonas - Área industrial
POPULAÇÃO - Interesse público - Interesse social - População de baixa renda - Urbanização - Ocupação - Regularização
POPULAÇÃO - Interesse público - Interesse social - População de baixa renda - Urbanização - Ocupação - Regularização