Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 334, de 19 de dezembro de 2006, que "Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social", pelo período de sessenta dias, a partir de ;31 de março de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/3/2007, Página 10981 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2007, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUFRAMA - Imóvel - Terreno - Doação - Governo Estadual - Amazonas - Área industrial
POPULAÇÃO - Baixa renda - Urbanização - Ocupação - Regularização
POPULAÇÃO - Baixa renda - Urbanização - Ocupação - Regularização