Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 334, de 19 de dezembro de 2006, que "Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social", pelo período de sessenta dias, a partir de ;31 de março de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUFRAMA - Imóvel - Terreno - Doação - Governo Estadual - Amazonas - Área industrial
POPULAÇÃO - Baixa renda - Urbanização - Ocupação - Regularização