Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 328, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Auxílio financeiro - Estado (ente federado) - Município - Exportação - Fomento - Exercício financeiro, 2006
COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO - rateio - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
DÍVIDA - Recursos financeiros - Entrega
ADMINISTRAÇAO FEDERAL - Débito - Quitação