ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007

EMENTA: Prorroga vigência da Medida Provisória nº 328, de 1º de novembro de 2006, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2007.