ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006.