Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 51, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, que "Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de outubro de 2006.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2006, Página 2 (Retificação)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CAPITAL ESTRANGEIRO - Aplicação - Operação de Câmbio - Registro
REGISTRO - Capital estrangeiro - Remessa de valores - Exterior - BACEN - Infração - Multa
MOEDA ESTRANGEIRA - Recursos financeiros - Exportação - Recebimento - Mercadoria - Serviços - Exterior - Pessoa física - Pessoa jurídica - Instituição financeira - Bancos - Manutenção
RECURSOS FINANCEIROS - Exportação - Compra e venda
DECLARAÇÃO DE BENS - Secretaria da Receita Federal - Declaração - Recursos financeiros - Moeda estrangeira - Exterior - Exportação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Obrigação
OPERAÇÃO DE CÂMBIO - Obrigação - Bancos - Informação
EXPORTAÇÃO - Valor - Cobertura - Sonegação - Penalidade - Multa
EXTERIOR - Transferência financeira
FREE SHOP - Venda - Mercadoria nacional - Mercadoria estrangeira - Passageiro - Viagem internacional - País - Saída - Chegada - Pagamento - Moeda estrangeira - Real - Funcionamento - Porto - Aeroporto
UNIÃO FEDERAL - BNDES - Contrato - Novação - Renovação
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Alíquota - Redução - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento - Créditos - Remessa - Residência - Exterior - Contrato - Arrendamento mercantil - Contraprestação - Aeronave - Motor - Empresa de transporte aéreo - Transporte de carga - Passageiro
DÉBITOS - Dívida - Parcelamento - Secretaria da Receita Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - INSS - Rescisão - Sujeito passivo - FGTS - Dívida ativa - União Federal