Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309, DE 4 DE JULHO DE 2006 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309, DE 4 DE JULHO DE 2006
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que fixa os valores do vencimento básico dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, passam a ser os fixados no Anexo desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/7/2006, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/7/2006, Página 38855 (Exposição de Motivos)