Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 18 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 305, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências", ;pelo prazo ;de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2006, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CARREIRA - Remuneração - Cargo público - Reestruturação - Subsídio - Procurador - Fazenda Nacional - Advogado da União - Procurador Federal - Defensor Público - União Federal - Procurador - BACEN - Polícia Federal - Polícia Rodoviária Federal