ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 18 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, que "Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências", ;pelo prazo de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.