Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293, DE 8 DE MAIO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
CENTRAL SINDICAL - Reconhecimento
SINDICATO - Trabalhador - Competência
FILIAÇÃO SINDICAL