ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 28 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que "Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.