Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 23 DE MAIO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006", pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2006.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Abril, 2006