Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 23 DE MAIO DE 2006
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006", pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/5/2006, Página 26323 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2006, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Abril, 2006