Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 28 DE MARÇO DE 2006
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/4/2006, Página 18977 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2006 - União - Receita - Despesa
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito extraordinário
RODOVIA - Recuperação
FERROVIA - Construção - Desapropriação - Região Nordeste
PORTO - Segurança - Recuperação - Manutenção
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito extraordinário
RODOVIA - Recuperação
FERROVIA - Construção - Desapropriação - Região Nordeste
PORTO - Segurança - Recuperação - Manutenção