Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 17 DE MAIO DE 2006
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 287, de 28 de março de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/5/2006, Página 25509 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2006, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito extraordinário
RODOVIA - Recuperação
FERROVIA - Construção - Desapropriação - Região Nordeste
PORTO - Segurança - Recuperação - Manutenção
RODOVIA - Recuperação
FERROVIA - Construção - Desapropriação - Região Nordeste
PORTO - Segurança - Recuperação - Manutenção