Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 17 DE MAIO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 287, de 28 de março de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2006.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito extraordinário
RODOVIA - Recuperação
FERROVIA - Construção - Desapropriação - Região Nordeste
PORTO - Segurança - Recuperação - Manutenção