Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.333, DE 25 DE JULHO DE 2006

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2006, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2006, Página 13 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 616 de 2.006.
  • Supressão das programações 'Participação da União no Capital - CODESA, ES (Crédito extraordinário)', 'Participação da União no Capial - CDRJ, RJ (Crédito extraordinário)', e "Participação da União no Capital - CODESP, SP (Crédito extraordinário)"
Indexação
ORÇAMENTO, 2006 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério dos Transportes