Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2006
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 284, de 6 de março de 2006, que "Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991", pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/4/2006, Página 20727 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2006, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Desconto - Previdência Social - Contribuição patronal - Pagamento - Empregador doméstico - Incidência - Valor - Remuneração - Empregado doméstico - Exercício financeiro, 2012 - Ano, 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Recolhimento - Empregador doméstico - Segurado - Empregado doméstico - Décimo terceiro salário - Competência - Novembro - Dezembro - Documento - Arrecadação
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - Cálculo - Salário mínimo
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Recolhimento - Empregador doméstico - Segurado - Empregado doméstico - Décimo terceiro salário - Competência - Novembro - Dezembro - Documento - Arrecadação
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - Cálculo - Salário mínimo