Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 6 DE ABRIL DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, que "Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2006, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota - Redução - Rendimento - Título público - Beneficiário - Remessa - Exterior - Residência - Fundo de investimento - Título mobiliário - Valores mobiliários - Cota - Resgate - Alienação - Amortização
BOLSA DE VALORES - Lucro líquido - Pessoa física
ESTRANGEIRO - Investidor - Facultatividade - Imposto de renda - Pagamento - Antecipação - Rendimento - Título público
CONTA CORRENTE - Débitos - Lançamento
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Tributação - Alíquota
CPMF - Alíquota - Redução