ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 274, de 29 de dezembro de 2005, que "inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de fevereiro de 2006.