Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
AUXÍLIO FINANCEIRO - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Incentivo - Exportação
COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO
RECURSOS FINANCEIROS - Rateio - Divisão