Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.289, DE 30 DE MARÇO DE 2006

EMENTA: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2006, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUXÍLIO FINANCEIRO - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Incentivo - Fomento - Exportação
COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Parcela
RECURSOS FINANCEIROS - Rateio - Divisão