Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de fevereiro de 2006.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUXÍLIO FINANCEIRO - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Incentivo - Exportação
COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO
RECURSOS FINANCEIROS - Rateio - Divisão