Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

EMENTA: Encerra no dia 13 de outubro de 2005 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que "institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 15/10/2005, Página 35105 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/10/2005, Página 49425 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2005, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa